REFORMA DA PREVIDÊNCIA PEC 06/201

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Observações gerais iniciais:

> A reforma previdenciária, no que se refere a mudanças na Constituição, proposta pelo Governo Bolsonaro, é mais ampla, mais profunda e mais rápida que a reforma anterior proposta pelo Governo Temer. Se propõe a atingir todos os regimes previdenciários (o Regime Geral e os Regimes Próprios), o que significa atingir mais gente. Se propõe a fazer mudanças mais fortes, incluindo o aumento nas alíquotas de contribuição e a criação de um Sistema de Capitalização. E se propõe a fazer mudanças de forma muito rápida, ou seja, os prazos de transição são bastante curtos.

> A profundidade e rapidez do que está sendo proposto pode ser mensurado pelo valor que se pretende economizar em 10 anos: R$ 1,072 trilhão, o que significa uma média de R$ 107 bilhões anuais. E isso só se consegue: excluindo pessoas do acesso aos benefícios, retardando o início do pagamento dos benefícios, reduzindo o valor dos benefícios e aumentando os valores das contribuições. E, em síntese, é o que pretende realizar a Reforma do Governo Bolsonaro.

> Para aplicar essa sangria na classe trabalhadora, o Governo adota algumas táticas de mídia, de “cortina de fumaça” e busca de apoio da opinião pública. Entre elas, podem ser destacadas:

* Propõe fazer mudanças nos regimes previdenciários dos militares e dos parlamentares, o que sempre foram demandas da população.

* Divulgou propostas mais radicais, no mês passado, e agora recuou em alguns aspectos, querendo mostrar-se como um governo cheio de bondades. Mais ou menos como “a história do bode na sala”.

* Todas as regras gerais (uma vez esgotado as regras explicitadas na reforma para o período transitório) passam a ser definidas pela LEI COMPLEMENTAR. Para a elaboração desta Lei não existe prazo (em 1988, o prazo era de 18 meses) e ela poderá fazer mudanças ainda mais drásticas. E com um quórum de aprovação menor: metade mais um do número total dos parlamentares.

* E propõe alguns benefícios inéditos, como o “benefício de inclusão” de R$ 400,00 para os idosos carentes que completarem 60 anos de idade, sendo que o benefício assistencial de 01 salário mínimo ocorre apenas aos 70 anos de idade.

> Para a área rural, há uma lambança conceitual. Até o momento, a Constituição se refere a “trabalhador rural” somente para quem é assalariado rural. Os agricultores familiares são identificados como “produtores rurais individuais ou em regime de economia familiar”. Nas propostas da reforma, se refere aos agricultores em regime de economia familiar como “trabalhadores rurais” e num dos títulos sobre a contribuição, se refere aos “segurados especiais”.

PROPOSTAS QUE AFETAM A VIDA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

Obs: Não nos referiremos aos Assalariados e Assalariadas Rurais que passam a ser igualados(as) totalmente aos trabalhadores urbanos, inclusive na idade para a aposentadoria.

1. A CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS ESPECIAIS:

> Os agricultores e agricultoras familiares continuam contribuindo com uma alíquota (um percentual) sobre o valor bruto da produção comercializada. Essa alíquota será definida pela Lei Complementar.

> No entanto, essa contribuição não garante, por princípio, o direito aos benefícios previdenciários, como é atualmente, sendo que essa contribuição se comprovação com a comprovação de tempo de atividade rural.

> Para ter DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, no VALOR MÁXIMO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, precisa que a família CONTRIBUA com um valor mínimo, que será definido pela Lei Complementar. Até que a Lei seja aprovada, transitoriamente, esse valor mínimo familiar será de R$ 600 por ano. Como a atual alíquota de desconto sobre a produção (via Bloco de Notas de Produtor) é de 1,2%, para atingir esse valor mínimo o valor total comercializado durante o ano (ano fiscal e não ano agrícola) é de R$ 50.000 por família.

> Se não houver nenhuma contribuição sobre a comercialização, esse valor mínimo precisa ser recolhido junto à Receita Federal, até o dia 30 de junho do ano seguinte.

> Também se o valor do desconto for menor que R$ 600, a diferença precisa ser recolhida até o dia 30 de junho do ano seguinte.

> Se o total da contribuição familiar não atingir R$ 600 (ou descontado na comercialização ou recolhido direto no banco), nenhuma das pessoas que integra o grupo familiar poderá computar aquele ano para comprovar tempo de contribuição para efeitos de direito a qualquer benefício previdenciário.

> Mas, se o valor da contribuição familiar for maior que R$ 600 por ano (AÍ, NÃO IMPORTA), o valor dos Benefícios continuará sendo de 01 SALÁRIO MÍNIMO.

> Para fazer o recolhimento, a família precisará estar cadastrada no CAEPF – Cadastro Específico da Receita Federal. E a atualização mensal do CAEPF servirá para a Receita Federal e o INSS controlar se a pessoa contribuiu o mínimo necessário ou não. FICOU BOA ESSA AMARRAÇÃO, NÃO ACHAM!!!

2. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS:

Ficam garantidos, para os segurados especiais, os seguintes benefícios previdenciários:

> Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez, incluídos os decorrentes de acidente de trabalho; Aposentadoria por idade; Salário Maternidade; Auxílio-reclusão; Pensão por Morte. OBs: para os trabalhadores assalariados há ainda o Salário Família.

> O valor mínimo e máximo dos benefícios, para os segurados especiais, será de 01 salário mínimo. Exceto, a Pensão por Morte, cujo valor poderá ser menor que o salário mínimo.

> A Lei Complementar vai definir os requisitos necessários, o tempo mínimo de contribuição, a carência para acessar cada um dos benefícios, assim como o tempo de duração do benefício.

> E AÍ MUITA COISA PODERÁ AINDA MUDAR… por exemplo… o tempo de contribuição para o Salário Maternidade continuará ser de 10 meses e o tempo de duração continuará ser de 04 meses?

3. APOSENTADORIA POR IDADE

Para o segurado especial que já está filiado ao Regime Geral da Previdência:

> Tempo de contribuição: 15 anos (não está explicito, mas, com certeza, o tempo de atividade que puder ser comprovado até a aprovação da PEC poderá ser computado). A partir de 2020, o tempo de contribuição será aumentado em 06 meses a cada ano, até chegar, em 2029, a 20 anos de contribuição.

> Idade: 55 anos (mulher) e 60 anos (homem)

> Mas, para as mulheres, a partir de janeiro de 2020, a cada ano será acrescentado 06 meses na idade até chegar aos 60 anos.

Ou seja, a diferença de idade de aposentadoria, para quem trabalha na atividade rural, de 05 anos a menos que quem trabalha na atividade urbana, continua prevista na Constituição, menos para as mulheres rurais e agricultoras familiares, já que essa diferença será de apenas 02 anos. Enquanto a idade da trabalhadora urbana aumentará de 60 para 62 anos, a idade da mulher agricultoras aumentará de 55 para 60 anos.

> Para o segurado especial que não estiver inscrito no RGPS, a Lei Complementar poderá reafirmar estas mesmas regras, adotando a idade e contribuição do final da regra de transição (20 anos de contribuição e idade de 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem) ou até mesmo ampliar isso.

4. PENSÃO POR MORTE

> O valor da Pensão será desvinculado do salário mínimo. podendo ser menor.

> Até que a Lei Complementar seja aprovada e defina as regras, incluindo os valores, a pensão, para os segurados especiais, será equivalente a uma cota familiar de 50% do salário mínimo, mais cotas de 10% por dependente. Se falacer o marido e a esposa for a única dependente, o valor da Pensão será de 60% do salário mínimo. Atualmente, o valor da pensão seria de, aproximadamente, R$ 600.

> Se o segurado que falecer for trabalhador urbano, o valor da pensão será nos mesmos percentuais, mas equivalente ao valor do direito à aposentadoria do segurado falecido.

5. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO

> A acumulação de aposentadoria e pensão será permitida, mas as regras estão um tanto confusas:

> A pessoa que acumular terá direito ao valor integral do benefício mais vantajoso (por exemplo: aposentadoria de 01 salário mínimo) e mais 80% do valor do outro benefício, se este for inferior ao salário mínimo. Dúvida, caso este segundo seja a pensão: será 80% dos 60% colocado no item anterior. Nesse caso, o valor da Pensão seria de R$ 480. Somada à aposentadoria, a pessoa receberia perto de R$ 1.480/mês e não próximo a R$ 2.000, como é atualmente.

6. DEMAIS BENEFÍCIOS:

> Até a aprovação da Lei Complementar, continuam as regras de carência atuais (muda de comprovação de tempo de atividade para contribuição efetiva): Salário maternidade (10 meses); Auxílio-doença e Aposentadoria por idade (12 meses); Pensão por Morte (sem carência).

7. NOVO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO

A proposta de reforma afirma que será elaborada uma Lei Complementar específica pela qual se criará um NOVO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, com base na CAPITALIZAÇÃO. E diz que “SERÁ OBRIGATÓRIO PARA QUEM ADERIR”, com contribuição individual, benefício complementar, administração por seguradora ou similar,…

Os Agricultores Familiares serão obrigados a aderir???

8. CONCLUSÃO E AVALIAÇÃO

Trata-se, com todas as evidências, de uma proposta para, em primeiro lugar, REDUZIR DIREITOS e, complementarmente, AUMENTAR A CONTRIBUIÇÃO (inclusive sem ampliar direitos).

A obrigatoriedade de contribuição e de comprovação de contribuição, mesmo que permaneça o caráter familiar e com um valor reduzido (em relação aos contribuintes urbanos) é, sem dúvida alguma, um fator de exclusão de uma parcela significativa da agricultura familiar, em todas as regiões do país, com maior impacto no Nordeste e Norte. O público rural do Bolsa Família (que não é pequeno) estará, quase que inevitavelmente, excluído.

No que se refere à perda de direitos, as mulheres agricultoras serão mais prejudicadas que os homens, em função, principalmente, do aumento da idade para a aposentadoria. É importante lembrar que, em 10 anos, não haverá mais diferença entre homens e mulheres na idade para se

aposentar. E mais, como os homens geralmente falecem antes, a mulher terá que sobreviver com uma pensão que será pior do que o meio salário mínimo da época do Funrural.

Mas, é importante ainda perceber que, para os agricultores e agricultoras familiares, o processo da reforma previdenciária tem um antes e, certamente, terá um depois. A PEC foi precedida pela Medida Provisório 871 e pela implantação do CAEPF. Tudo muito bem costurado e articulado.

E, com toda certeza, terá um depois, que é a LEI COMPLEMENTAR. Muitas mudanças, piores que as regras de transição propostas, poderão excluir ainda mais e impedir o acesso a direitos. Depois que se coloca na cabeça que é preciso contribuir, para aumentar o valor da contribuição é um pulinho.

E, finalmente, a implantação de um Sistema de Capitalização, mesmo que não inclua obrigatoriamente os agricultores familiares, terá inevitavelmente, uma consequência imediata: a redução no valor do salário mínimo para definição do piso dos benefícios do Regime Geral da Previdência. E aí????

A ÚNICA SAÍDA É: LUTAR ou LUTAR!!!!

CURITIBA, 20 de fevereiro de 2019

AMADEU A. BONATO

Análise reforma PEC 06_2019

By | 2019-02-26T20:24:41+00:00 fevereiro 21st, 2019|Publicações, Sem categoria|0 Comments

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