Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco

Programa Nacional de Diversificação de Áreas Cultivadas com Tabaco

O Brasil é signatário da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT), primeiro Tratado da Organização Mundial de Saúde, que atualmente possui adesões de 181 países  , cobrindo mais de 90% da população mundial. Ao ratificar o tratado em 2005, o país o compromisso de criar o Programa Nacional de Apoio à Diversificação em Áreas com Tabaco (PNDACT), conforme diretrizes do artigo 17 da CQCT, que propõe medidas apoiar alternativas economicamente viáveis à cultura do tabaco, no sentido de salvaguardar os familiares plantadores de tabaco, uma vez que o Brasil é o segundo maior produtor e o maior exportador, destinando 88% de sua produção ao mercado externo.

Convém destacar que o sistema de produção atual, onde há elevada pressão produtiva e comercial indústria, expõe rotineiramente esses agricultores ao trabalho penoso, prevalência de tabagismo que a média nacional, doença da folha verde do tabaco, depressão, taxas de suicídio maior a média brasileira, intoxicação por agrotóxico. Além disso, há também a contaminação do solo, águas e da produção alimentar, a degradação da flora, fauna e biodiversidade, e o , entre outros prejuízos diretos já documentados e que estão associados à produção tabaco.

O Brasil tem desenvolvido ações para proteger a saúde desses produtores e as consequências ao ambiente, conforme as determinações previstas no artigo 18, contudo ainda são necessários investimentos e mais ações articuladas no conjunto dos ministérios e das esferas .

O PNDACT foi criado dentro dos princípios de desenvolvimento sustentável, segurança alimentar, produtiva e participação social, para preparar as famílias produtoras de tabaco a a redução global do consumo do tabaco, que já está afetando produção nacional e com tendência à queda nos próximos anos. Visa buscar possibilidades de diversificação dos meios vida, da produção e da renda dos agricultores familiares para que permaneçam na agricultura qualidade de vida e dignidade.

O Programa foi alicerçado em eixos estratégicos de financiamento, pesquisa, assistência técnica e ao fortalecimento de mercado dos produtos alternativos ao tabaco, com a perspectiva da agroecológica. Esse processo tem também uma grande capacidade de empoderamento agricultores e agricultoras, reduzindo a dependência em relação ao sistema integrado da do tabaco, controladora de toda a cadeia produtiva, possibilitando a essas famílias acesso políticas públicas concatenadas e estruturantes, como o Programa Nacional de Alimentação (PNAE), Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e o Programa de Fortalecimento da agricultura Familiar (PRONAF), entre outras.

Entretanto, o Estado Brasileiro, frente ao cenário do desaquecimento mundial da economia do , exclusão, nos últimos 10 anos, de quase de 50 mil famílias agricultoras, bem como da das exportações e da inserção dos novos dispositivos eletrônicos para fumar em escala , que utilizam quantidade mínima ou nenhuma de extrato de nicotina, precisa urgentemente esforços para assegurar, proteger, fortalecer e ampliar o Programa Nacional deem Áreas Cultivadas com Tabaco.

Nos últimos anos, o Programa tem se resumido às ações de ATER e ainda com sérios problemas de , gerando desconfiança e descrédito por parte das entidades executoras e, por parte das famílias beneficiárias. Hoje, no contexto político em que vive a familiar, o Programa se encontra extremamente vulnerável, com as insistentes de representantes e organizações financiadas pela indústria do tabaco.

Assim sendo, estamos manifestando nossa preocupação, nossa demanda e, especialmente, nossa em contribuir, para que seja assegurada continuidade do Programa Nacional de em Áreas Cultivadas com Tabaco (PNDACT), com ações continuadas de Assistência de Diversificação Áreas Cultivadas com Tabaco e Extensão Rural, articuladas a outras políticas de crédito, comercialização, acesso à terra, profissional, educação, saúde e outras mais. os parlamentares, as organizações governamentais e não governamentais, as e a sociedade brasileira para se unirem a nós e à agricultura familiar, assumindo esse em seus discursos e ações e, assim, garantindo o real ao desenvolvimento sustentável no , fortalecendo a produção de alimentos saudáveis e a geração de vida. Garantir qualidade de e dignidade no campo, é uma obrigação do Estado e de todos os brasileiros.

By | 2019-05-27T20:37:08+00:00 maio 27th, 2019|Sem categoria|0 Comments

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