PRODUÇÃO DE TABACO E CRÉDITO RURAL NA REGIÃO SUL

Segundo o IBGE, o Brasil produziu, no ano de 2017, um total de 880.881 toneladas de folhas de tabaco, significando uma produção superior à a média dos anos 2010-15, mas abaixo dos níveis do ápice da produção dos anos 2004-07. Sem dúvida, trata-se de um ano atípico que recupera a grande perda (também atípica) de 2016, que não conseguiu atingir as 680 mil toneladas.

Já os dados de produção de tabaco da Afubra, que analisa o tabaco processado (portanto, menor), indica uma produção de 705.908 toneladas para 2017, também significando uma recuperação em relação aos últimos anos, mas bem mais abaixo que a média dos anos áureos do tabaco (2004-07).

Ou seja, em linha geral e considerando as oscilações anuais, decorrentes de problemas climáticos, maior ou menor demanda das indústrias em função dos níveis dos estoques internos e mundiais, todos os dados apontam que há uma lenta mas nítida tendência de queda na produção. O consumo interno está em queda.

São muitos os fatores que estimulam a agricultura familiar a produzir tabaco, tanto que, segundo a Afubra, trata-se de um contingente próximo das 150 mil famílias, na região Sul. O contrato de integração, o acesso garantido ao mercado, o nível tecnológico padronizado, os preços tabelados são algumas das vantagens (obviamente que existem outras tantas desvantagens). Mas, o fácil acesso ao crédito, tanto para custeio como para investimento, é também uma das grandes vantagens que estimula as famílias. Ou seja, elas não precisam dispor de recursos próprios para iniciar o processo de produção. O crédito rural garante.

Em primeiro lugar, é importante destacar como é feita contratação do crédito rural para o tabaco. No momento em que o instrutor da empresa faz o contato com as famílias para assinatura do Contrato Anual de Compra e Venda do Tabaco (formalizando o sistema de integração), o agricultor também assina uma PROCURAÇÃO para a Indústria dando-lhe poderes para esta realizar, em nome do agricultor, contratos de financiamento para custeio e para investimento na lavoura do tabaco. Aí, quem faz o contrato de financiamento é a empresa, em nome de cada agricultor, e o valor do financiamento é depositado na conta da empresa. No caso do custeio, esta repassa os insumos (financiados pelo crédito) e o agricultor paga (não os insumos), mas o financiamento no ato das primeiras entregas do tabaco. No caso de crédito para investimento (construção de estufa, por exemplo), a empresa desconta, todo ano, a parcela anual a ser paga.

Mas, os dados de crédito divulgados pelo Banco Central para o custeio da cultura do tabaco são muito intrigantes (os dados de investimento são impossíveis de serem identificados por cultura).

A queda no número de contratos e no valor financiado dos últimos anos (2013-2018), comparados com o período de 2000-2011 é muito grande. Neste período (2000-11) a média anual do número de contratos era de 239 mil, sendo que, em 2006, chegou a 352 mil. Nesse período, segundo a Afubra, havia em torno de 198 mil famílias produtoras de tabacos na região Sul, o que significaria 1,2 contratos por família.

Essa média caiu para 136 mil nos anos 2013-14 e para 84 mil contratos nos anos 2015-18.

Ou seja, é muito provável que, na disputa entre as empresas fumageiras por agricultores produtores, algumas estejam financiando o custeio dos seus integrados sem depender de recursos do crédito rural oficial. Na verdade, trata-se de uma lógica de fidelização das famílias. O valor médio dos contratos é pequeno. Em 2018, o valor médio por contrato foi de R$ 5.500. Para um total de 87.749 contratos, o sistema oficial de crédito rural utilizou R$ 483 milhões.  considerando-se o total de famílias divulgado pela Afubra (150 mil), significa que, atualmente, aproximadamente apenas uma a cada duas famílias faz financiamento de custeio (ou 0,58 famílias por contrato).

Historicamente, na região Sul, o tabaco tem se posicionado com o terceiro produto em quantidade de contratos financiados para custeio de lavouras, atrás somente da soja e do milho, que se alternam na ocupação dos primeiros e segundo lugares. Já, em termos de valores, o tabaco tem sempre ocupado o quinto lugar, atrás da soja, milho, arroz e trigo. Entre os anos 2013 e 2018, o tabaco tem representado, em média, 21,5% do número de contratos e 2,5% do valor em relação ao total do custeio para as lavouras.

As fontes para o financiamento do custeio do tabaco são diversas. A principal delas é denominada como “Recursos Obrigatórios do MCR 6.2”, ou seja da chamada “Exigibilidade Bancária”: por lei, os bancos devem aplicar em crédito rural o equivalente a 30% do total dos depósitos à vista (em conta corrente) existente em cada instituição financeira. Ou seja, são recursos sem custos para o banco. Mas, para o agricultor a taxa de juros é de 7% e o governo paga, para o banco, a taxa de 8,75%. Ou seja, o governo precisa equalizar (subsidiar) 1,75% dos valores utilizados. Como o custeio do tabaco utilizou 88% dessa fonte (em 91% dos contratos), equivalendo a um total de R$ 426 milhões, o governo precisou alocar um total de R$ 7,5 milhões como subsídio à produção de tabaco na região Sul.

Esse valor de subsídio do governo, daria para atender 6.600 famílias no Programa de ATER para a Diversificação, nos moldes da ANATER.

E o custeio da cultura do tabaco via Pronaf?

Até 2002, era permitido o Pronaf financiar o custeio para o fumo. Em 2002, a resolução do Banco Central que trata das operações de crédito no âmbito do Pronaf, alterou o MCR – Manual de Crédito Rural, proibindo a utilização dos recursos do Pronaf para a cultura do tabaco. Inicialmente, essa proibição se referia aos contratos de custeio e de investimento. Em 2006, em nova resolução, manteve-se a proibição para o custeio, permitindo-se que agricultores produtores de tabaco utilizassem o Pronaf para investimento, na lógica de que estes investimentos estimulariam a diversificação da produção (o agricultor, ao assinar o contrato, comprometia-se a que, no mínimo, 20% da sua renda passaria a ser obtida de fontes diferentes do tabaco).

Essas determinações estão no capítulo 10.1 do MCR – Manual do Crédito Rural, atualizado em 2018, onde consta o seguinte:

“13 – É vedada a concessão de crédito ao amparo do Pronaf relacionado com a produção de fumo desenvolvida em regime de parceria ou integração com indústrias fumageiras, ressalvado o disposto no item 14. (Res 4.107)

14 – Admite-se a concessão de financiamento ao amparo do Pronaf a produtores de fumo, desde que o crédito se destine a outras culturas que não o fumo, de modo a fomentar a diversificação das atividades geradoras de renda da unidade familiar, nos seguintes casos: (Res 4.584 art 1º)

  1. a) crédito de custeio, devendo constar no projeto técnico a viabilidade econômica da atividade financiada;
  2. b) crédito de investimento, vedado o financiamento para construção, reforma e manutenção das estufas para secagem do fumo ou de uso misto, para a secagem do fumo e de outros produtos.”

 

É importante perceber que a proibição do custeio pelo Pronaf refere-se somente ao tabaco produzido em sistema integrado, tanto que, no Nordeste, onde praticamente não existe o sistema de integração, a maioria dos custeios para o tabaco são realizados pelo Pronaf.

À época dessa proibição, os principais argumentos utilizados foram: que, com isso, havia uma forte concentração dos recursos do Pronaf para a região Sul, em detrimento das demais e que, como o processo de financiamento dava-se por meio de procuração do produtor para a indústria, esta tinha o total controle sobre os valores do financiamento, utilizando-os muito mais em benefício próprio (compra dos seus próprios insumos) do que em benefício dos agricultores.

Atualmente, há a reivindicação de setores ligados à indústria fumageira, entre os quais a Afubra, a Amprotabaco e diversos parlamentares, para que o custeio do tabaco volte a ser financiado pelo Pronaf.

Uma mudança nas regras do Pronaf nesse sentido representaria um recuo histórico nesses 16 anos de funcionamento dessa importante política pública de fortalecimento da agricultura familiar. E este recuo estaria relacionado a, pelo menos, três motivos:

  1. Aumentaria o subsídio público para a cultura do tabaco, uma vez que o Pronaf demanda um maior percentual de equalização nos encargos financeiros (diferença entre o custo real dos recursos e os juros cobrados dos agricultores), equalização está que é custeada com recursos do tesouro nacional. E o tabaco, apesar de sua importância econômica, não é alimento e nem uma cultura que efetivamente promova o fortalecimento da agricultura familiar (pelo contrário, promove a dependência dos agricultores às indústrias fumageiras e a uma cultura essencialmente tóxica).
  2. Ampliaria a concentração dos contratos e dos recursos do Pronaf na região Sul do país, em detrimento de outras regiões. Atualmente, segundo os dados do Banco Central para 2018, para o custeio das lavouras, a região Sul fica com 80% desses recursos do Pronaf. Se todos os contratos de custeio do tabaco tivessem sido financiados pelo Pronaf, os recursos para a região Sul representariam 85%.
  3. E, com toda certeza, reduziria o financiamento dos produtos alimentícios. Como os recursos totais são limitados, é evidente que os bancos iriam dar preferência para o financiamento do tabaco, que seria feito por intermediação das empresas, em algumas poucas agências financeiras, com contratos padronizados, baixando os custos administrativos.

Por tudo isso e também porque significaria uma afronta às definições e avanços da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, contradizendo o esforço mundial por uma vida com mais saúde e as políticas afirmativas adotadas por quase 200 países, é que não podemos aceitar esse retrocesso nas políticas públicas brasileiras.

 

Curitiba, 06 de abril de 2018, véspera do Dia Internacional da Saúde.

 

Amadeu A. Bonato

DESER – Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais

By | 2019-04-10T21:10:14+00:00 abril 10th, 2019|Publicações|0 Comments

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